Organizações da sociedade civil exigem que a União Europeia sucateie seu esquema de comércio de emissões

Depois de sete anos de fracasso, as reivindicações da UE que pode ‘consertar’ o seu regime de comércio de Emissões (ETS), atualmente em estado de colapso, não têm qualquer credibilidade. Acreditamos que o ETS deve ser abolido até 2020 para criar espaço para medidas climáticas que funcionam.

O ETS da UE, a política principal da UE para enfrentar a mudança climática, foi introduzido em 2005 e deu origem ao que é hoje o maior mercado de carbono em todo o mundo.[i] O ETS inclui sistemas de ‘limitação e comércio’ (‘cap and trade’) e de ‘compensações’ (‘offsets’) que permitem aos participantes comprar e vender licenças de emissões e créditos de compensação, a fim de cumprir suas metas de redução ou simplesmente para fazer um lucro no mercado. A idéia é reduzir as emissões industriais de gases de efeito estufa de maneira econômica, através da criação de incentivos para inovações respeitadoras do clima e assim conduzir a indústria para uma trajetória de baixas emissões de carbono.

Mas o esquema não foi capaz de fazê-lo. A fixação da UE no ‘preço’ como motor da mudança só tem travado um sistema econômico dependente em indústrias extrativas poluentes – com as emissões de combustíveis fósseis aumentando bruscamente em 2010 e 2011.[ii] A falha também vai se espalhar mais amplamente na medida em que o ETS é usado como um modelo para outros mercados de carbono propostas por países como Brasil e Austrália e como um modelo para outros ‘serviços ecossistêmicos’ relacionados a mercados em biodiversidade, água e solos.

Os governos da UE e a Comissão Européia estão determinados a manter o ETS como o pilar central das suas políticas de mudança climática, com a Fase III iniciando em 2013. No entanto, é evidente que as falhas estruturais dos ETS não podem ser consertadas:

 

• O ETS não tem reduzido as emissões de gases de efeito estufa. Beneficiados com um excesso de licenças de emissões gratuitas, bem como créditos baratos a partir de projetos de compensação nos países do Sul, os maiores poluidores tiveram pouca ou nenhuma obrigação de reduzir as emissões na fonte. Na verdade, os projetos de compensação resultaram em umaumento das emissões em todo o mundo: mesmo fontes conservadoras estimam que entre 1/3 e 2/3 dos créditos de carbono comprados no ETS “não representam reduções de carbono reais”.[iii] As reduções declaradas a partir de 2008 na UE podem ser atribuídas, principalmente, à crise econômica – com a maioria dos estudos concordando sobre a pouca evidência de uma relação causal entre as reduções e o ETS.[iv] A exportação da produção industrial para os países do Sul é outra fonte de ‘reduções’. Um estudo publicado nas Atas da Academia Nacional das Ciências dos EUA estima que, em alguns países europeus, as emissões ‘importadas’- não contabilizadas como emissões européias – somam mais de 30% do total.[v]

 

• O ETS tem funcionado como um sistema de subsídios para os poluidores. As duas primeiras fases do ETS (2005-2007, 2008-2012) alocaram licenças grátis de acordo com as emissões históricas, agindo como um subsídio de fato para os maiores poluidores. A alocação excessiva de licenças permitiu o uso contínuo de tecnologias existentes e apagou qualquer incentivo para uma transição para processos de produção baixos em emissões de carbono. Uma pesquisas feita pela CE Delft estima que quase a totalidade do custo do cumprimento da ETS foi repassado para os consumidores. O estudo sugere que lucros extraordinários com o repasse desses ‘custos’ chegou €14b (euros) entre 2005 e 2008.[vi] Os produtores de eletricidade, também, são livres para repassar aos consumidores o pleno “custo de oportunidade” do cumprimento através do aumento nos preços da eletricidade, resultando em lucros inesperados de entre €23 e €71 bilhões em sua segunda fase.[vii] O ‘lobbying’ industrial tem garantido que mais de 75% da indústria transformadora continuará a receber licenças gratuitas até pelo menos 2020 (ou seja, mais ingressos para os poluidores, em vez dos cofres públicos, de cerca de €7 bilhões por ano). Toda tentativa de acabar com essa mordomia enfrentou uma forte oposição das indústrias intensivas em energia. Na Fase III, apenas o setor de energia será obrigado a comprar licenças em leilões e, mesmo assim, exceções foram feitas para companhias de energia na Europa Central e Oriental, incluindo aqueles com uma grande dependência em carvão para a geração de eletricidade. Nada disso deveria ser surpreendente, pois o ETS foi projetado para ser atraente para a indústria. A gigante petrolífera BP, com o apoio do governo do Reino Unido, estava entre as empresas que fizeram ‘lobby’ junto da UE em seu favor.[viii]

 

• O ETS é caracterizado por preços de carbono voláteis e em declínio. Os preços do carbono têm sido continuamente instáveis, e em declínio geral desde 2008. O mínimo histórico foi atingido em Dezembro de 2012 com licenças sendo vendidas por €5,89 e créditos de compensação por €0,31.[ix] Segundo analistas de mercado, não há perspectiva dos preços atingirem níveis suficientes para incentivar quaisquer alterações na capacidade de geração de energia. Mesmo se preços muito previsíveis e elevados pudessem de alguma forma ser criados – que é o oposto do que o ETS foi projetado para fornecer – eles seriam insuficientes para incentivar as mudanças estruturais necessárias para enfrentar a mudança climática, na ausência de outras medidas.

 

• O ETS aumenta os conflitos sociais e ambientais nos países do Sul. O ETS permite às empresas utilizar créditos de compensação geradas a partir de projetos que diminuam emissões implementados principalmente nos países do Sul. A idéia é que cada tonelada de carbono “salvo” gera um crédito que permite que outra tonelada possa ser emitida em algum outro lugar. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), o maior esquema de compensação, tem demonstrado trazer graves conseqüências sociais e ambientais para as comunidades onde os projetos são implementados, incluindo violações dos direitos humanos e do acesso a terra, deslocamentos, conflitos e aumento da destruição ambiental local.[x] No entanto, apesar da crescente evidência dos impactos negativos, o uso de compensações no ETS cresceu 85% em 2011.[xi] Muitas das empresas que usam compensações também estão vendendo suas licenças (concedidas gratuitamente), comprando créditos do MDL a um preço significativamente mais baixo e embolsando a diferença.

 

• Os mercados de carbono são particularmente suscetíveis a fraudes. Para criar unidades de carbono negociáveis, a medição de poluição que tem ou não tem ocorrido precisa ser realizada através de valores aproximados e outros procedimentos de cálculo não confiáveis e muitas vezes não verificáveis que são abertos a todo tipo de abuso. Além disso, em 2010, foi revelado que uma vasta ‘fraude de carrossel’ no ETS da UE custou ao público mas de €5 bilhões em perda de receitas de impostos sobre o valor agregado.[xii] Um tribunal alemão prendeu seis pessoas envolvidas em uma fraude de €300 milhões vendendo licenças de carbono através do Deutsche Bank, e os tribunais em Londres prenderam 11 pessoas.[xiii]Grandes empresas como os produtores de aço ThyssenKrupp e Salzgitter foram revelados como agiotas fraudulentos de carbono quando, em dezembro de 2010, o World Wide Fund for Nature (Fundo Mundial pela Natureza), uma ONG a favor da ETS exigiu (sem sucesso) que ‘a UE pusesse fim ao uso de compensações falsas.’[xiv] Algumas semanas depois, os créditos dos governos da Áustria e da República Checa foram roubados, resultando na suspensão de vendas no ETS.[xv] A ONU também teve de desqualificar sua agência principal de verificação do MDL em 2009, e em 2011, teve de suspender a Ucrânia devido a uma fraude de subnotificação de emissões.[xvi]

 

• Dinheiro público está sendo desperdiçado na criação de mercados de carbono que são incapazes de atingir uma finalidade pública. Os contribuintes estão sendo forçados a cobrir os custos da legislação, regulamentação e grande parte da quantificação que os mercados de carbono exigem, bem como os custos de controle contra fraude, roubo, corrupção e evasão fiscal. As indústrias cobertas pelo ETS ganham subsídios para continuar a poluir, enquanto os governos usam verbas de impostos para compensar as emissões em excesso e para compensar as empresas no ETS. Estima-se que a Espanha, por exemplo, terá de comprar mais de 159 milhões de créditos de compensação no exterior para atingir os compromissos de Quioto.[xvii] Num tempo em que os cidadãos estão assumindo graves impactos da crise econômica e pacotes  de ‘austeridade’, o dinheiro público escasso está sendo levianamente desviado para setores corporativos e bancários que criaram muitos dos problemas em primeiro lugar.

 

• O ETS consolida uma economia dependente em combustíveis fósseis. O ETS reforça a lógica do excesso de produção e consumo, baseado em combustíveis fósseis. Ele permite mais poluição, enquanto implementa projetos de ‘desenvolvimento limpo’, que, na prática, prejudicam as populações e ambientes locais. Usinas a carvão, de gás de xisto, fraturamento hidráulico e projetos de infraestruturas destrutivas estão sendo expandidos na Europa.[xviii] O ETS não apenas aumenta a dívida ambiental e climática que o Norte industrializado deve ao Sul Global, ele também contribui para agravar a crise climática mundial – em detrimento particularmente dos grupos vulneráveis. Mesmo a Agência Internacional de Energia admitiu agora que pelo menos dois terços dos depósitos de combustíveis fósseis restantes têm de ser mantidos no subsolo para o mundo ter uma chance razoável de limitar o aumento da temperatura global a 2 °C[xix] (em si mesmo um alvo insuficiente). O ETS, se for autorizado a continuar, irá tornar isto impossível.

 

• Os ETS fecha a porta a outras políticas climáticas realmente eficazes, ao mesmo tempo que reforça as falsas soluções, como a energia nuclear, as grandes represas, os agrocombustíveis e as plantações industriais de árvores. Por exemplo, ele desencoraja regulações que são vistas a interferir com o preço do carbono. E, em vez de promover uma filosofia de ‘desperdício-zero’, ele incentiva esquemas automatizados para capturar metano, que exigem mais lixo podre e que exclui catadores e recicladores informais. Além disso, a lógica do comércio de poluição está sendo aplicado a outras áreas, tais como crises de biodiversidade e água,[xx] resultando na mercantilização e a financeirização de mais e mais das capacidades da natureza e suas funções e ciclos. Os perigos são graves. Evitando-los requer que o ETS seja reconhecido abertamente como o precedente desastroso que é. A incapacidade de parar o ETS vai resultar em ainda mais lucros para corporações às custas das populações locais, incluindo os povos indígenas que dependem da floresta, os pequenos agricultores, as mulheres que fazem os projetos ambientais de compensação, junto com as comunidades que vivem perto das empresas que compram os créditos de compensação.

 

Insistir em tentar ‘consertar’ um sistema que está quebrado desde o início desvia a atenção e recursos de políticas justas e eficazes. Exportando o fracasso do ETS a outros países, em nome de “liderança” equivale a uma nova onda de intervenção nos países do Sul, aumentando a dívida social e ambiental do Norte. Embora os lideres europeus que se preparam para rever os ETS pareçam inclinados a tentar ‘consertar’ o esquema para uma fase pós-2020, as organizações abaixo assinadas afirmam que tem apenas uma opção possível com benefício climático claro: acabar com o esquema de uma vez por todas.

 

A luta contra o ETS é a luta pela justiça social, ambiental e climática. É uma luta para transformar nossos sistemas de energia, transporte, agricultura, produção, consumo, distribuição, eliminação de resíduos e financiamento. Nós convocamos as organizações e movimentos da sociedade civil para endossar essa chamada e juntar-se à luta para abolir o ETS.